Termos e Condições de Uso do Defense-PRO

1. Introdução e Objetivo

Este documento contém os Termos Gerais e Condições de Uso da plataforma DefensePRO, incluindo os serviços oferecidos por meio de nossos aplicativos, sites e sistemas de inteligência artificial utilizados para segurança eletrônica, vigilância colaborativa, investigação e controle de acesso. O uso de nossos serviços e ferramentas é exclusivo para fins de segurança pública e privada, respeitando sempre a legislação vigente no Brasil.

2. Definições e Partes
A empresa DefensePRO, em diante chamada de "DefensePRO", oferece uma plataforma digital, incluindo aplicativos móveis e sistemas para o gerenciamento e monitoramento de câmeras de segurança e outros dispositivos, com o objetivo de fornecer serviços de vigilância e inteligência investigativa para seus usuários. O usuário é a pessoa física ou jurídica que faz uso da plataforma.

3. Regras de Uso e Obrigações do Usuário
3.1. O acesso à plataforma DefensePRO é restrito aos serviços de segurança e monitoramento, sendo vedado o uso de imagens, vídeos ou dados obtidos através da plataforma para qualquer outro fim, especialmente sem a devida autorização das partes envolvidas.
3.2. O usuário é responsável pelo correto uso das imagens e dados, devendo respeitar todas as regulamentações e leis aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normas relacionadas à privacidade e segurança de dados.
3.3. O usuário deve assegurar que as imagens e dados fornecidos ou coletados por meio dos serviços DefensePRO sejam utilizados de maneira ética e legal, sendo responsável por qualquer uso indevido, incluindo o compartilhamento não autorizado de informações.
3.4. A DefensePRO não se responsabiliza por compartilhamento indevido ou utilização de dados e imagens fora do escopo estabelecido.

4. Compartilhamento e Acesso às Imagens
4.1. O contratante dos serviços da DefensePRO tem total controle sobre o acesso e o compartilhamento das imagens coletadas por seus dispositivos, podendo configurar as permissões de acesso de acordo com suas necessidades de segurança.
4.2. O acesso aos dados e imagens é registrado em um sistema de log, com identificação do usuário e registros de todos os acessos às plataformas DefensePRO, garantindo maior controle e segurança.
4.3. O compartilhamento de imagens deve ser realizado com cautela e de acordo com as permissões e legislações aplicáveis, sendo a DefensePRO isenta de responsabilidade em caso de uso indevido por parte do usuário.

5. Política de Privacidade e Tratamento de Dados
5.1. A DefensePRO compromete-se a tratar os dados pessoais e informações sensíveis com total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
5.2. A coleta e o tratamento dos dados dos usuários são realizados de acordo com nossa Política de Privacidade, disponível em nosso site, garantindo a transparência e a segurança no manuseio de informações.
5.3. O usuário concorda que seus dados podem ser usados para fins de melhoria dos serviços e aprimoramento da segurança, de acordo com as disposições da Política de Privacidade.

6. Propriedade Intelectual e Licença de Uso
6.1. Todos os direitos relacionados ao conteúdo dos serviços da DefensePRO, incluindo imagens, vídeos, softwares e tecnologias, são de propriedade exclusiva da DefensePRO ou de seus licenciadores.
6.2. O usuário tem permissão para usar os serviços da DefensePRO exclusivamente para fins de segurança e vigilância, não podendo transferir, sublicenciar ou modificar os conteúdos, exceto quando expressamente autorizado.

7. Proibição de Uso Indevido
7.1. O uso das ferramentas DefensePRO para fins de vigilância colaborativa e investigativa deve ser realizado em conformidade com a legislação brasileira, especialmente no que diz respeito à proteção de dados pessoais e à privacidade.
7.2. É vedado ao usuário:

(i) Usar as ferramentas para gravar ou compartilhar imagens sem a autorização necessária.
(ii) Utilizar os sistemas para fins ilícitos, como a violação de privacidade, ou para ações que possam prejudicar outras pessoas ou entidades.
(iii) Dispensar o uso adequado de controles de segurança e permissões de acesso.

8. Responsabilidade e Garantias
8.1. A DefensePRO garante que seus serviços são projetados para atender aos mais altos padrões de segurança, mas não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas técnicas, uso indevido por parte dos usuários, ou por ações externas que comprometam a segurança.
8.2. A DefensePRO não se responsabiliza por quaisquer danos causados pelo uso indevido de imagens ou dados, sendo o usuário responsável por todos os atos realizados dentro da plataforma.

9. Modificações nos Termos de Uso
9.1. A DefensePRO pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sendo as novas condições aplicáveis imediatamente após a publicação. O uso continuado dos serviços implica na aceitação das novas condições.

10. Legislação Aplicável
10.1. Este contrato está sujeito à legislação brasileira, especialmente às normas de proteção de dados pessoais e de segurança eletrônica, e quaisquer disputas serão resolvidas no foro da Comarca de São Paulo.

11. Aceitação
11.1. Ao acessar e utilizar os serviços da DefensePRO, o usuário concorda com os Termos de Uso aqui estabelecidos e com nossa Política de Privacidade, disponível em nosso site.

Agradecemos por escolher a DefensePRO. Se precisar de mais informações, entre em contato conosco.